Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigência a partir de 25/05/2026.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na GhostX (ghostx.app), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não crie a conta e não utilize a plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Quando houver mudança material, será exigido novo aceite no próximo acesso. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica aceitação automática da nova versão.

2. O que a GhostX é (e o que NÃO é)

A GhostX é uma plataforma SaaS de infraestrutura técnica que permite ao Usuário criar bots no Telegram, montar funis de vendas e processar pagamentos via PIX por gateways de terceiros. A GhostX não é:

• Vendedora, revendedora ou intermediária dos produtos ou conteúdos comercializados pelos Usuários;
• Produtora, editora, curadora ou revisora de qualquer mídia, texto, imagem, vídeo, áudio ou oferta inserida pelo Usuário em seus bots;
• Responsável pela legalidade, veracidade, qualidade, entrega, garantia ou adequação dos produtos/serviços vendidos pelos Usuários a seus clientes finais (leads);
• Parte da relação de consumo entre o Usuário (vendedor) e seus clientes finais.

A GhostX atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII e art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário

O Usuário é única e exclusivamente responsável, em caráter civil, criminal, tributário, administrativo e regulatório, por:

1. Todo conteúdo (mídia, texto, imagem, vídeo, áudio, link, oferta, descrição de produto, mensagem automatizada, copy de anúncio) inserido, transmitido, armazenado ou divulgado através da plataforma;
2. A legalidade, originalidade, autoria e direitos autorais sobre todo material utilizado, declarando desde já possuir todas as licenças, autorizações e cessões necessárias;
3. A relação comercial estabelecida com seus clientes finais, incluindo entrega do produto ou serviço prometido, suporte pós-venda, reembolsos, chargebacks, garantias legais e contratuais;
4. O cumprimento de toda a legislação aplicável ao seu nicho de atuação, incluindo mas não limitado a: Código de Defesa do Consumidor, legislação tributária (emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos), Lei Geral de Proteção de Dados, normas publicitárias do CONAR, regulamentações setoriais específicas;
5. A veracidade das informações prestadas no cadastro e a manutenção destes dados atualizados.

A GhostX não revisa, valida, modera prévia ou ativamente qualquer conteúdo inserido pelos Usuários, salvo nos casos previstos na Cláusula 4 e quando notificada nos termos da lei.

4. Conteúdo Absolutamente Proibido

É terminantemente proibido, sob pena de banimento imediato, denúncia às autoridades competentes e responsabilização total do Usuário, utilizar a plataforma para:

4.1. Conteúdo envolvendo menores de idade

• Qualquer material que contenha, retrate, sugira, insinue, simule ou faça referência à participação de pessoas menores de 18 (dezoito) anos em contexto sexual, erótico, sensual, de nudez ou de qualquer natureza imprópria;
• Material em que a aparência, vestimenta, linguagem, contexto ou marketing sugira que a pessoa retratada é ou aparenta ser menor de 18 anos, ainda que seja comprovadamente maior;
• Uso de termos, expressões, hashtags, nomes de produtos ou descrições que remetam, sugiram ou romantizem infância, adolescência, ambiente escolar com conotação sexual, "novinhas", "novinhos", relações intergeracionais predatórias ou qualquer outro vocabulário associado à sexualização de menores;
• Material classificado como CSAM (Child Sexual Abuse Material) sob qualquer legislação nacional ou internacional, configurando crime previsto nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

4.2. Outras categorias proibidas

• Venda ou divulgação de drogas ilícitas, armas, munições, explosivos ou material radioativo;
• Esquemas em pirâmide, marketing multinível fraudulento, "investimentos" com promessa de retorno garantido, golpes financeiros;
• Phishing, malware, spyware, ransomware, ferramentas de invasão ou qualquer software malicioso;
• Conteúdo que incite ódio, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, misoginia ou violência contra qualquer grupo;
• Conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• Documentos falsos, dados pessoais de terceiros, credenciais roubadas;
• Atividades de jogos de azar não autorizadas pela legislação brasileira;
• Tráfico de pessoas, órgãos ou qualquer forma de exploração humana.

5. Isenção de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

1. A GhostX não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade comercial ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
2. A GhostX não se responsabiliza por atos, omissões, conteúdo, ofertas, produtos ou condutas de Usuários, seja em relação a outros Usuários, leads, clientes finais ou terceiros;
3. A GhostX não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de bugs, compatibilidade com integrações de terceiros (Telegram, gateways de pagamento, redes sociais), conversão de vendas ou qualquer resultado comercial específico;
4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da GhostX perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GhostX nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

6. Banimento e Suspensão

A GhostX reserva-se o direito de suspender, banir ou excluir a conta do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, mediante:

• Violação destes Termos;
• Suspeita fundada de prática ilícita;
• Notificação extrajudicial ou ordem judicial;
• Reclamações reiteradas de leads ou clientes finais;
• Identificação de fraude, chargeback abusivo, lavagem de dinheiro ou qualquer prática que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros Usuários.

Em caso de banimento por violação da Cláusula 4.1 (conteúdo envolvendo menores), todo saldo eventual será retido para fins de cumprimento de eventual ordem judicial e os dados serão preservados conforme exigência legal.

7. Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados cadastrais (nome, e-mail, contato de suporte, IP, logs de acesso) para os fins descritos na Política, com base nas hipóteses do art. 7º, I, V e IX da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, identidade visual e funcionalidades da plataforma GhostX são de propriedade exclusiva da GhostX e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada reprodução, engenharia reversa, scraping automatizado ou utilização da marca sem autorização escrita.

9. Comissões e Pagamentos

A GhostX cobra comissão percentual sobre cada venda confirmada via PIX, conforme tabela vigente apresentada no momento da contratação. Os valores são descontados automaticamente no momento da confirmação do pagamento pelo gateway. A GhostX pode reajustar a tabela de comissões mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio fiscal da GhostX, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]

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GhostX — Versão 1.0 · Última atualização: 25/05/2026.